Averbamento (s. m.): Acto ou efeito de averbar; Nota lançada à margem de um título ou registo; Registo.

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Out 10
1. Ao abrigo do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), o Governo tomou este ano medidas que afectam os rendimentos reais dos trabalhadores – subida de impostos e de bens essenciais – e prepara outras novas e mais gravosas, umas com efeitos ainda este ano, outras para 2011. Os jornalistas, enquanto trabalhadores, também estão a perder poder de compra e a ver diminuído o seu já degradado estatuto económico. Por isso, os jornalistas não podem ficar indiferentes!
2. Em muitas empresas, os salários dos jornalistas mantêm-se congelados, como sucede na RTP e na Lusa onde as administrações nem sequer aceitam negociar aumentos. É verdade que, no sector da Imprensa, com a recente publicação de um novo contrato colectivo, muitos jornalistas acabam por ter agora algum crescimento dos seus vencimentos, mas as medidas já encetadas pelo Governo e outras anunciadas voltam a penalizá-los. Também os jornalistas estão a pagar uma crise pela qual não são responsáveis!
3. De facto, o novo pacote de medidas anunciado pelo ministro das Finanças atinge os profissionais do sector da comunicação social de forma directa e indirecta. Mesmo quando parte desse “pacote” se aplica “apenas” aos trabalhadores da Administração Pública e do sector empresarial do Estado. Por exemplo, a redução de salários dos trabalhadores destes sectores que auferem mais de 1500 euros e o congelamento de promoções representam uma redução efectiva do poder aquisitivo de um sector da população com hábitos de leitura de Imprensa. E não podemos ignorar que todas as medidas contra todos os restantes trabalhadores e também reformados e pensionistas, representando uma diminuição do poder de compra, podem contribuir para que se percam ainda mais leitores. Assim, é legítimo recear que os patrões continuem a argumentar com a agudização da crise para mais despedimentos e outras medidas contra os jornalistas e outros trabalhadores da comunicação social.
4. Por outro lado, a redução das despesas do Estado com indemnizações compensatórias e subsídios às empresas do sector público ameaça agravar ainda mais as condições dos jornalistas e outros trabalhadores da RTP e da Agência Lusa, porque se as empresas recebem menos dinheiro, isso terá reflexos inevitáveis, seja no congelamento de salários e outras prestações (subsídios de refeição, transportes, condução), seja na não atribuição de prémios, seja ainda em eventuais congelamentos das carreiras. Tratar-se-ia de uma penalização acrescida à ameaça de redução de salários no sector público já referida.
5. Medidas como a redução das despesas do Serviço Nacional de Saúde com medicamentos e meios complementares de diagnóstico, a revisão das deduções à colecta no IRS e o aumento da taxa e a revisão das tabelas de IVA, cortes no abono de família e nas pensões, agravamento das condições de acesso e duração do subsídio de desemprego, são outras medidas que atingem também os jornalistas, tal como os restantes trabalhadores. Assim, para além de ficarem mais desprotegidos, serão obrigados a suportar mais encargos com a sua saúde e a saúde dos seus familiares e a educação dos filhos, bem como a suportar mais penalizações fiscais no consumo, tanto dos bens essenciais de primeira necessidade em geral como dos bens e serviços culturais necessários à melhoria constante do seu desempenho – livros, discos, cinema, teatro…
6. Na escalada de agravamento das condições de vida e de trabalho de largas dezenas de milhar de pessoas – jornalistas incluídos – o Governo prepara-se para aumentar as taxas em vários serviços públicos, designadamente no sector da Justiça, penalizando ainda mais as condições já hoje muito difíceis e gravosas de acesso nomeadamente à Justiça laboral. Trata-se de uma penalização ainda mais injusta quanto é certo que nesta área os trabalhadores são indesmentivelmente a parte mais frágil e que o Estado deveria proteger e não protege de facto. Inúmeros jornalistas que esperam anos a fio por decisões dos tribunais sobre despedimentos ilícitos ou o reconhecimento de direitos laborais, ou que se sentiram coagidos a acordos extrajudiciais com a morosidade da Justiça, sabem que também os profissionais de informação são vítimas desta ofensiva contra os trabalhadores.
7. Acresce que as medidas já tomadas pelo Governo e as que agora se propõe implementar continuam a recair essencialmente sobre a função pública, os trabalhadores em geral e os mais carenciados, que em nada contribuíram para a crise – de registar que em 2009 as remunerações representaram apenas 34% do PIB, quando em 1975 essa percentagem era de 59% -, deixando intocadas a especulação financeira, a banca, as grandes fortunas, persistindo numa política irracional que, para baixar o défice, descura a necessidade imperiosa de investir na capacidade produtiva nacional, apesar de ser consensual que o resultado dessa política será uma recessão económica que deixará o País ainda mais à mercê dos mercados.
8. O Sindicato dos Jornalistas repudia, por isso, as medidas já tomadas e outras em vias de o serem e alerta os jornalistas para a necessidade de uma ampla resistência dos trabalhadores contra elas. Assim, a Direcção do SJ decidiu pedir a convocação de reuniões extraordinárias do Conselho Geral e da Assembleia Geral, a fim de aprofundar a discussão sobre a actual situação e analisar as medidas a desencadear em defesa dos direitos dos jornalistas, fazendo-as convergir para o dia 24 de Novembro.

Lisboa, 8 de Outubro de 2010

A Direcção do Sindicato dos Jornalistas
publicado por Helder Robalo às 20:32

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