Averbamento (s. m.): Acto ou efeito de averbar; Nota lançada à margem de um título ou registo; Registo.

01
Mar 10

O problema em Portugal não é tanto com a falta de liberdade de expressão. O problema é mais com alguns que, escudando-se nessa liberdade, julgam poder dizer tudo o que lhes apetece sem que lhes possam ser pedidas responsabilidades!

 

Constituição da República Portuguesa, Artigo 37.º (Liberdade de expressão e informação):

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.

4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

publicado por Helder Robalo às 15:28
Averbamentos: ,

Este é um espaço que, sendo meu, é para todos.

Aqui assentam-se pensamentos, ideias, reflexões e constatações de um dia-a-dia que, no entanto, não terá a ambição de ser diário! Pequenas notas sobre tudo. E sobre nada.

Procura-se pensar e fazer pensar. Debater ideias. Analisar pontos de vista e chegar a entendimentos. Embora não necessariamente a concordâncias.

Está aberto o Bloco de Averbamentos.

publicado por Helder Robalo às 15:10
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