Averbamento (s. m.): Acto ou efeito de averbar; Nota lançada à margem de um título ou registo; Registo.

09
Ago 11
Considerando que a criação de um grupo de trabalho liderado pelo economista João Duque para definição do conceito de serviço público na área da comunicação social configura a formação de uma “comissão liquidatária dos serviços públicos de rádio, televisão e de agência de notícias”, o SJ - em comunicado hoje divulgado - faz notar que a “discussão sobre tão importante tema deveria ter como sede a própria Assembleia da República, designadamente através da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação”. 

Para o SJ, dada a “importância estruturante para a democracia do serviço público de comunicação social”, e tendo em conta que a “definição e obrigações dos serviços públicos de rádio e de televisão estão estabelecidas em leis aprovadas pelo Parlamento”, é “importante que a AR chame a si a discussão do futuro destes serviços e é indispensável que o debate envolva toda a sociedade”. 

É o seguinte o texto, na íntegra, do comunicado do SJ: 

SJ contra liquidação do Serviço Público de comunicação social 

1. O Sindicato dos Jornalistas encara com enorme preocupação a criação, pelo Governo, de um grupo de trabalho anunciado como de definição do conceito – ou do modelo – de serviço público na área da Comunicação Social. 

2. Tal grupo terá como objectivo a preparação da inaceitável privatização de serviços de programas de rádio e de televisão, bem como a alienação do capital do Estado na Agência Lusa, constituindo realmente uma comissão liquidatária dos serviços públicos de rádio, televisão e de agência de notícias. 

3. O facto de a presidência de tal grupo ter sido atribuída a um economista – o Prof. Doutor João Duque – cujo currículo académico, profissional e até cívico em matéria de comunicação social se ignora por completo, não augura senão uma visão economicista e redutora do serviço público. 

4. A circunstância de o indigitado ser uma personalidade da área ideológica do Governo e o facto de defender que, além da privatização de serviços de programas, a própria concessão de serviço público pode ser atribuída a operadores privados deixam desde já muito a desejar sobre a promessa do ministro dos Assuntos Parlamentares de que tal grupo seria constituído por personalidades independentes. 

5. O SJ aguarda com expectativa não só a informação oficial sobre a composição do referido grupo de trabalho mas também a clarificação do objecto da sua missão, através de diploma legal adequado, mas considera que a discussão sobre tão importante tema deveria ter como sede a própria Assembleia da República, designadamente através da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. 

6. Com efeito, considerando a importância estruturante para a democracia do serviço público de comunicação social, tendo em conta que a sua existência e funcionamento resultam de garantias constitucionais, e sendo claro que a definição e obrigações dos serviços públicos de rádio e de televisão estão estabelecidas em leis aprovadas pelo Parlamento, é importante que a AR chame a si a discussão do futuro destes serviços e é indispensável que o debate envolva toda a sociedade. 

7. O SJ reafirma a sua posição de intransigente defesa dos serviços públicos de rádio e de televisão prestados por empresas de capitais exclusivamente públicos, assim como considera que a Agência Lusa não pode ser privatizada, apelando a todos os grupos parlamentares para que se oponham ao seu desmantelamento. 

8. O SJ apela a todos os trabalhadores dos serviços públicos de rádio e de televisão e da Agência Lusa, bem como a todos os democratas, para que se mobilizem em defesa do Serviço Público de comunicação social. 

Lisboa, 9 de Agosto de 2011 

A Direcção
publicado por Helder Robalo às 17:29

Agosto 2011
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6

7
8
9
10
11
12
13

14
15
16
17
18
19

21
22
23
24
26
27

28
29
30
31


comentários recentes
Não descontassem no salário e a adesão era bem mai...
Claro que aprovaria. Isto de decidir conforme os v...
o teu blog é muito bom vem visitar o meu
Fernando,Convido-o a visitar este meu outro espaço...
Obrigado :)
Parabéns pelo destaque :)
A cultura deve ser preservada a todo o custo. Por ...
Caro Pedro, obrigado pelo aviso e pelo destaque.Ab...
Mas se ao invés de o bloqueio ser não abastecer ne...
Bom dia,O Bloco de Averbamentos está em destaque n...
mais sobre mim

ver perfil

seguir perfil

9 seguidores

pesquisar neste blog
 
Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

blogs SAPO