Averbamento (s. m.): Acto ou efeito de averbar; Nota lançada à margem de um título ou registo; Registo.

06
Out 11

Lei n.º 53/2005 [Cria a ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social]:

 

Artigo 15.º
Composição e designação

 

1 — O conselho regulador é composto por um presidente, por um vice-presidente e por três vogais.

2 — A Assembleia da República designa quatro dos membros do conselho regulador, por resolução.

3 — Os membros designados pela Assembleia da República cooptam o quinto membro do conselho regulador.

 

Artigo 16.º
Processo de designação

1 — As candidaturas em lista completa, devidamente instruídas com as respectivas declarações de aceitação, podem ser apresentadas por um mínimo de 10 deputados e um máximo de 40 deputados, perante o Presidente da Assembleia da República, até 10 dias antes da reunião marcada para a eleição. (...)

9 — A lista dos eleitos é publicada na 1.ª série-A do Diário da República, sob a forma de resolução da Assembleia da República, nos cinco dias seguintes ao da eleição da totalidade dos membros designados do conselho regulador.

 

Artigo 17.º

Cooptação


1 — No prazo máximo de cinco dias contados da publicação da respectiva lista na 1.ª série-A do Diário da República, os membros designados reunirão, sob convocação do membro mais velho, para procederem à cooptação do quinto membro do conselho regulador.

2 — Após discussão prévia, os membros designados devem decidir por consenso o nome do membro cooptado.

3 — Caso não seja possível obter consenso, será cooptada a pessoa que reunir o maior número de votos.

4 — A decisão de cooptação é publicada na 1.ª série-A do Diário da República nos cinco dias seguintes à sua emissão.

 

 

Notícia do Diário de Notícias de 16 de Setembro, hoje confirmada:

«Carlos Magno será o futuro presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. O nome do antigo jornalista foi confirmado pelo Dinheiro Vivo junto a fonte próxima do processo. Os dois principais partidos com assento parlamentar chegaram assim a acordo sobre as listas para o organismo regulador da comunicação social. O PSD propôs o nome da Luísa Roseira e da jornalista Raquel Alexandre. Já o PS colocou na lista o nome de Aarons de Carvalho e Rui Gomes.»

publicado por Helder Robalo às 17:07
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