Averbamento (s. m.): Acto ou efeito de averbar; Nota lançada à margem de um título ou registo; Registo.

14
Out 11
Em comunicado divulgado na tarde de hoje, dia 14, o SJ adverte que as medidas agora anunciadas por Passos Coelho, constantes do OE para 2012, vão provocar “uma gravíssima redução do rendimento real dos trabalhadores, uma cada vez maior retracção do consumo – inclusivamente de bens essenciais – e um preocupante aprofundamento da recessão, levando à destruição de uma economia já debilitada”. Esta situação, sublinha o SJ, terá sérias consequências no sector dos media, já que “são de recear descidas mais severas na compra de publicações periódicas e nas assinaturas de serviços de televisão por cabo, com consequências graves na saúde das empresas do sector e na saúde da democracia”. 

Considerando que é “precisamente em alturas de crise que os meios de comunicação social são especialmente desafiados a demonstrar a sua utilidade e a sua contribuição para a discussão das suas causas e consequências, bem como das soluções e alternativas”, o SJ apela à "unidade da classe e exorta todos os camaradas a tomadas de posição, claras e inequívocas, contra medidas que agravam ainda mais as condições de vida de inúmeros profissionais do sector da comunicação social". 

É o seguinte o texto, na íntegra, do Comunicado do SJ: 

SJ em defesa da comunicação social em tempo de crise 

1. O Governo acaba de aprovar um novo pacote de medidas que afecta de forma muito grave os trabalhadores em geral e também os jornalistas, aprofundando a recessão e destruição da economia do país, com efeitos muito severos no sector da comunicação social pública e privada. 

2. Ao decidir a eliminação dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores da Administração Pública e das empresas do sector público, o Governo toma uma medida injusta contra todos estes trabalhadores e penaliza particularmente os jornalistas e outros trabalhadores das empresas RTP e Lusa, cujos salários não são actualizados desde 2009 e que já este ano viram reduzidos os respectivos salários. 

3. Ao eliminar os subsídios de férias e de Natal dos pensionistas e ao reduzir as próprias pensões de reforma, o Governo está a penalizar fortemente largos milhares de cidadãos que trabalharam uma vida inteira e vêem agora seriamente afectado o seu rendimento, em muitos casos já muito baixo. 

4. A essas medidas, soma-se alterações nas deduções do IRS e o agravamento das taxas do IVA, do que resultará uma gravíssima redução do rendimento real dos trabalhadores, uma cada vez maior retracção do consumo – inclusivamente de bens essenciais – e um preocupante aprofundamento da recessão, levando à destruição de uma economia já debilitada. 

5. Ao permitir um aumento de 30 minutos por dia no horário de trabalho e ao "ajustar o calendário" de feriados em moldes que ainda não se conhecem, o Governo está objectivamente a contribuir para o aumento do desemprego e a degradação das condições de trabalho dos jornalistas e restantes trabalhadores dos media , entre outros sectores, já sujeitos a todo o tipo de incumprimentos nesta matéria. 

6. Se tais consequências são preocupantes do ponto de vista das condições de vida dos trabalhadores e do povo português em geral, o Sindicato dos Jornalistas alerta para as gravíssimas consequências para o sector da comunicação social – jornalistas e outros trabalhadores e as próprias empresas. 

7. Além de efeitos ao nível do investimento publicitário, cuja intensidade depende da saúde da economia, são de recear descidas mais severas na compra de publicações periódicas e nas assinaturas de serviços de televisão por cabo, com consequências graves na saúde das empresas do sector e na saúde da democracia. 

8. De facto, a informação como bem público deve ser protegida com esforço acrescido e grande coragem, exigíveis tanto ao Estado como à iniciativa privada, seja na defesa e até reforço dos órgãos de comunicação social por quem os detém, seja no incentivo ao investimento publicitário e à compra de publicações periódicas. 

9. É precisamente em alturas de crise que os meios de comunicação social são especialmente desafiados a demonstrar a sua utilidade e a sua contribuição para a discussão das suas causas e consequências, bem como das soluções e alternativas: só sociedades bem informadas podem vencer as dificuldades. 

10. Nesse sentido, o que se exige hoje é a aposta na efectiva valorização da missão dos media e dos jornalistas, reforçando o seu papel de alavanca do progresso económico, social, cultural e educativo. 

11. Num momento de sérias dificuldades para o país, o Sindicato dos Jornalistas apela à unidade da classe e exorta todos os camaradas a tomadas de posição, claras e inequívocas, contra medidas que agravam ainda mais as condições de vida de inúmeros profissionais do sector da comunicação social. 

Lisboa, 14 de Outubro de 2011 

A Direcção
publicado por Helder Robalo às 16:38

07
Out 11

Na sequência da inversão das regras que ontem aqui denunciei, eis a posição oficial do Sindicato dos Jornalistas sobre o tema:

 

SJ acusa PSD/PS de violarem Lei da ERC
O Sindicato dos Jornalistas (SJ) considera que o PSD e o PS violam ostensivamente a Lei da ERC, já que não se limitaram a negociar a composição do novo Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e acordaram a escolha do presidente do Conselho Regulador.
Em comunicado divulgado esta sexta-feira, dia 7, o SJ lembra que de acordo com a lei o presidente da ERC deve ser cooptado pelos quatro elementos a designar pelo Parlamento, o que mais uma vez não se verifica. Criticando o “despudor com que os dois partidos que gerem o monopólio da regulação encaram uma Lei da República”, o SJ insta o Parlamento a eliminar o “monopólio detido pelos dois principais partidos” nesta matéria e desafia os quatro propostos pelos partidos a “não aceitar a indigitação se não tiverem garantias de que a escolha do quinto elemento resulta exclusivamente da sua própria iniciativa”. 

É o seguinte o texto, na íntegra, do Comunicado do SJ: http://www.jornalistas.eu/noticia.asp?id=8763&idselect=3&idCanal=3&p=0
publicado por Helder Robalo às 16:54

06
Out 11

Lei n.º 53/2005 [Cria a ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social]:

 

Artigo 15.º
Composição e designação

 

1 — O conselho regulador é composto por um presidente, por um vice-presidente e por três vogais.

2 — A Assembleia da República designa quatro dos membros do conselho regulador, por resolução.

3 — Os membros designados pela Assembleia da República cooptam o quinto membro do conselho regulador.

 

Artigo 16.º
Processo de designação

1 — As candidaturas em lista completa, devidamente instruídas com as respectivas declarações de aceitação, podem ser apresentadas por um mínimo de 10 deputados e um máximo de 40 deputados, perante o Presidente da Assembleia da República, até 10 dias antes da reunião marcada para a eleição. (...)

9 — A lista dos eleitos é publicada na 1.ª série-A do Diário da República, sob a forma de resolução da Assembleia da República, nos cinco dias seguintes ao da eleição da totalidade dos membros designados do conselho regulador.

 

Artigo 17.º

Cooptação


1 — No prazo máximo de cinco dias contados da publicação da respectiva lista na 1.ª série-A do Diário da República, os membros designados reunirão, sob convocação do membro mais velho, para procederem à cooptação do quinto membro do conselho regulador.

2 — Após discussão prévia, os membros designados devem decidir por consenso o nome do membro cooptado.

3 — Caso não seja possível obter consenso, será cooptada a pessoa que reunir o maior número de votos.

4 — A decisão de cooptação é publicada na 1.ª série-A do Diário da República nos cinco dias seguintes à sua emissão.

 

 

Notícia do Diário de Notícias de 16 de Setembro, hoje confirmada:

«Carlos Magno será o futuro presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. O nome do antigo jornalista foi confirmado pelo Dinheiro Vivo junto a fonte próxima do processo. Os dois principais partidos com assento parlamentar chegaram assim a acordo sobre as listas para o organismo regulador da comunicação social. O PSD propôs o nome da Luísa Roseira e da jornalista Raquel Alexandre. Já o PS colocou na lista o nome de Aarons de Carvalho e Rui Gomes.»

publicado por Helder Robalo às 17:07
Averbamentos: ,

29
Set 11

Numa altura em que tanto se tem dito aqui que é preciso fazermos alguma coisa, por que não começar por aqui, por exemplo?

A Direcção do Sindicato dos Jornalistas apela à participação dos jornalistas nas manifestações contra o empobrecimento e as injustiças convocadas para o próximo sábado, dia 1 de Outubro, em Lisboa e Porto.


É NECESSÁRIO DIZER BASTA! 

JORNALISTAS NAS MANIFESTAÇÕES DE 1 DE OUTUBRO 

O Governo decidiu tirar-nos uma parte do subsídio de Natal, aumentar mais os impostos sobre bens e serviços essenciais, subir as taxas moderadoras e os preços dos transportes, agravando o custo de vida. Com a perspectiva de que tudo ficará ainda pior no próximo ano, com a mais que certa alteração dos escalões de IVA. 

O Governo prepara despedimentos fáceis e baratos, ameaçando mesmo liberalizá-los e torná-los arbitrários, diminui a protecção no desemprego e reduz nas prestações sociais. 

O Governo prepara privatizações – incluindo de canais da RTP e da parte do Estado na agência Lusa – prejudiciais ao interesse nacional e contra os direitos dos cidadãos. 

As decisões tomadas e anunciadas pelo Governo agravam a recessão económica, as desigualdades, o desemprego e a precariedade. 

As medidas de austeridade que continuam a ser impostas aos portugueses não só não resolvem os problemas económicos do país como aprofundam as injustiças e atacam o Estado-Social. 

Os sucessivos sacrifícios impostos aos trabalhadores têm provocado uma constante redução do poder de compra dos salários e das pensões. 

É NECESSÁRIO DIZER BASTA! 

Por isso, o Sindicato apela aos jornalistas para que participem nas manifestações contra “o empobrecimento e as injustiças” que se realizam sábado, às 15 horas, em Lisboa (Praça do Saldanha/Praça dos Restauradores) e no Porto (Praça dos Leões/Praça da Batalha). 

Esta luta é de todos – também é nossa! 

Vamos para a rua defender o emprego, os salários, as pensões e os direitos sociais e laborais. 

Lisboa, 29 de Setembro de 2011 

A Direcção do Sindicato dos Jornalistas

publicado por Helder Robalo às 18:13

22
Set 11

Não percebo como é que o Governo, tencionando mexer na lei dos despedimentos, vergando-se mais uma vez à vontade das entidades patronais, não foi, desta vez, mais longe ainda e decidiu que um trabalhador pode ser despedido apenas porque o patrão não gosta da cor das calças. Isso é que era uma medida corajosa. É que para ridículas já bastam estas e as anteriores mexidas.

 

 

Isto faz-me lembrar um episódio da série Hom I met your mother, em que um tipo é despedido do escritório de advocacia porque, num determinado dia, usava uma gravata da mesma cor que a gravata do patrão.

publicado por Helder Robalo às 17:08

Já se sabe que ouvir as estruturas representantes dos trabalhadores é uma chatice. Têm a mania de querer proteger os trabalhadores, de proteger os seus direitos. Uma maçada. Mas, às vezes, é preciso recordar algumas pessoas que, em Portugal, felizmente, ainda há leis que têm de ser cumpridas. Por isso, aqui fica a posição da direcção do Sindicato dos Jornalistas sobre a situação que se vive na RTP e, mais concretamente, o famoso "plano de reestruturação).

 

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) acusa a RTP de violar a lei, com a cumplicidade do Governo, por ter excluído a Comissão de Trabalhadores do processo de reestruturação da empresa entregue ao Governo no dia 20 (ver mais no sítio do SJ.

publicado por Helder Robalo às 16:07

03
Ago 11

A coisa conta-se em duas penadas. Durante a audição do presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica na Comissão Parlamentar de Saúde um(a) deputado(a) resolveu ligar para o número europeu de emergência (vulgo 112) para testar a eficácia de resposta proclamada pelo presidente do INEM. Fê-lo e anunciou-o publicamente.

Perante isto, e porque não se tratava efectivamente de uma emergência, a minha questão é simples: estando o autor da chamada devidamente identificado, vai ser levantado algum processo ao mesmo por fazer chamadas falsas para o 112? Ou é só mais uma para juntar ao registo anual de chamadas falsas que são feitas para o número europeu de emergência?

publicado por Helder Robalo às 18:20
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13
Jul 11

É mais um caso a juntar ao rol. Os conselhos são os mesmos do costume, mas a solidariedade entre camaradas de profissão e órgãos de comunicação social tarda em surgir.

 

A direcção do Sindicato dos Jornalistas volta a alertar para o caso:

 

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) pediu hoje [dia 13 de Julho] ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) para averiguar o atentado à liberdade de informação ocorrido ontem no Casino da Figueira da Foz, onde vários órgãos de informação foram impedidos de aceder à sessão do ciclo “Conversas do Casino” com o presidente do Futebol Clube do Porto.
Em comunicado divulgado esta quarta-feira, 13, o SJ repudia a "discriminação, a todos os títulos ilegítima" que se registou, e pede o a punição dos responsáveis. (Ler mais em: http://www.jornalistas.eu/noticia.asp?id=8716&idselect=3&idCanal=3&p=0)

publicado por Helder Robalo às 20:04
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11
Mar 11

Tal como seria de esperar, depois de acordada, com a benção da UGT, a redução do valor da indemnização de 30 para 20 dias num limite máximo de 12 anos para os novos contratos de trabalho, sabe-se hoje que "a redução das indemnizações devidas aos trabalhadores em caso de despedimento não irá aplicar-se apenas aos futuros contratos de trabalho, mas também aos actuais" (via Jornal de Negócios).

O Governo, com o apoio das associações patronais, e o mais que provável "sim" da União Geral dos Trabalhadores, prepara-se assim para dar maus uma forte machadada nos direitos dos trabalhadores permitindo, simultaneamente, ao patronato tratar, cada vez mais, a classe operária como meros números de mão-de-obra, contratáveis a baixo preço e dispensáveis a preços ainda mais reduzidos.

Aposto dobrado contra singelo em como, a partir do momento em que esta medida entre em vigor, centenas, se não milhares, de trabalhadores com mais de 15 e 20 anos de "casa" serão rapidamente despedidos (dispensados como hoje sói dizer-se), a preços de saldo, e substituídos por trabalhadores a recibos verdes a receber uma ninharia.

 

As novas medidas de austeridade podem ser lidas, por exemplo, no Jornal de Notícias.

publicado por Helder Robalo às 13:16
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25
Jan 11

Acreditando no que dizem as "partes" da Concertação Social ao sítio do Público: «a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) não tem dúvidas de que se trata de uma nova "taxa" que acabará por se reflectir nos salários, um receio que a CGTP também expressou, alertando que a criação de um fundo para financiar os despedimentos - que "as empresas rejeitam e não querem suportar" - acabará por ser pago pelos trabalhadores».

Alguém realmente acredita que o novo modelo de indemnização proposto pelo Governo se vai ficar apenas pelos novos contratos? Alguém acredita, efectivamente, que as empresas vão aceitar que tenham de pagar na mesma indemnizações de vinte ou trinta anos aos trabalhadores que já têm nos quadros?

publicado por Helder Robalo às 12:49

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