Averbamento (s. m.): Acto ou efeito de averbar; Nota lançada à margem de um título ou registo; Registo.

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Abr 10

A FAP – Federação Académica do Porto decidiu este ano impor "condições de acreditação da imprensa no que diz respeito ao acesso ao recinto doQueimódromo e à Zona de Imprensa". E, entre outras coisas, estipula que "os fotógrafos credenciados comprometem-se a deixar cópia dos trabalhos realizadosdurante o uso da credencial, na sede da FAP, até 15 de Maio" e, além disso, que "os fotógrafos cedem todos os Direitos de Autor à FAP – Federação Académica doPorto, considerando-se pagos todos os Direitos de Autor após a atribuição da credencial".

 

O que os meninos da FAP parecem não saber, ou, pelo menos, terão sido mal aconselhados juridicamente, é que este regulamento é ilegal. Caríssimos, nem o famigerado Estatuto dos Jornalistas ousou ir tão longe!

publicado por Helder Robalo às 11:55
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