Averbamento (s. m.): Acto ou efeito de averbar; Nota lançada à margem de um título ou registo; Registo.

22
Set 11

Não percebo como é que o Governo, tencionando mexer na lei dos despedimentos, vergando-se mais uma vez à vontade das entidades patronais, não foi, desta vez, mais longe ainda e decidiu que um trabalhador pode ser despedido apenas porque o patrão não gosta da cor das calças. Isso é que era uma medida corajosa. É que para ridículas já bastam estas e as anteriores mexidas.

 

 

Isto faz-me lembrar um episódio da série Hom I met your mother, em que um tipo é despedido do escritório de advocacia porque, num determinado dia, usava uma gravata da mesma cor que a gravata do patrão.

publicado por Helder Robalo às 17:08

Já se sabe que ouvir as estruturas representantes dos trabalhadores é uma chatice. Têm a mania de querer proteger os trabalhadores, de proteger os seus direitos. Uma maçada. Mas, às vezes, é preciso recordar algumas pessoas que, em Portugal, felizmente, ainda há leis que têm de ser cumpridas. Por isso, aqui fica a posição da direcção do Sindicato dos Jornalistas sobre a situação que se vive na RTP e, mais concretamente, o famoso "plano de reestruturação).

 

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) acusa a RTP de violar a lei, com a cumplicidade do Governo, por ter excluído a Comissão de Trabalhadores do processo de reestruturação da empresa entregue ao Governo no dia 20 (ver mais no sítio do SJ.

publicado por Helder Robalo às 16:07

19
Set 11

Recordando que o SJ sempre foi crítico do actual modelo de regulação e da escolha dos membros do Conselho Regulador exclusivamente parlamentar e negociada entre os dois principais partidos (geradora de condições para a suspeita de partidarização da ERC), sublinhou que continua por explicar a falta de substituição do vogal que se demitiu há um ano.
Apesar das críticas ao modelo e de divergências e até críticas quanto a algumas decisões, o dirigente disse que o SJ faz uma avaliação globalmente positiva do mandato do Conselho Regulador cessante, que aliás dispõe de muito mais meios e recursos do que a extinta Alta Autoridade para a Comunicação Social. 
(...)
No entanto, muitos problemas estão a montante da regulação. É o caso da concentração de rádios locais, que está a ser acelerada com a entrada em vigor da nova Lei da Rádio, como o SJ avisara. 
(...)
Alfredo Maia sublinhou por outro lado a importância, para a auto-regulação dos jornalistas, do seu Código Deontológico, dos conselhos de redacção, do Conselho Deontológico e da Comissão de Disciplina da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. 
Mas observou que a precariedade nas suas várias formas, entre outras condições negativas, representa um constrangimento que é necessário ultrapassar e que poderá ser combatido também em sede de co-regulação.

 

in Sítio do Sindicato dos Jornalistas, http://www.jornalistas.eu/noticia.asp?id=8752&idselect=87&idCanal=87&p=0

publicado por Helder Robalo às 17:46
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25
Ago 11

A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação da Assembleia da República rejeitou uma audição de jornalistas sobre atentados à liberdade de informação na região Autónoma da Madeira. O Sindicato dos Jornalistas (SJ) estranha a decisão e lamenta que as "averiguações parlamentares sobre direitos fundamentais continuem a depender da geometria variável das maiorias de turno". (in sítio do Sindicato dos Jornalistas).

 

«Com efeito, na legislatura passada, a requerimento do CDS-PP, a mesma Comissão procedeu – e bem! – a uma audição com objecto bem mais “regional”, relativo às condições da actividade da imprensa na regional, em particular as condições de concorrência entre o “Jornal da Madeira” e o “Diário de Notícias” da Madeira (relatório anexo), sendo evidente que, na altura, não prevaleceu qualquer escrúpulo de “respeito” pela autonomia da Madeira!»

publicado por Helder Robalo às 18:27
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09
Ago 11
Considerando que a criação de um grupo de trabalho liderado pelo economista João Duque para definição do conceito de serviço público na área da comunicação social configura a formação de uma “comissão liquidatária dos serviços públicos de rádio, televisão e de agência de notícias”, o SJ - em comunicado hoje divulgado - faz notar que a “discussão sobre tão importante tema deveria ter como sede a própria Assembleia da República, designadamente através da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação”. 

Para o SJ, dada a “importância estruturante para a democracia do serviço público de comunicação social”, e tendo em conta que a “definição e obrigações dos serviços públicos de rádio e de televisão estão estabelecidas em leis aprovadas pelo Parlamento”, é “importante que a AR chame a si a discussão do futuro destes serviços e é indispensável que o debate envolva toda a sociedade”. 

É o seguinte o texto, na íntegra, do comunicado do SJ: 

SJ contra liquidação do Serviço Público de comunicação social 

1. O Sindicato dos Jornalistas encara com enorme preocupação a criação, pelo Governo, de um grupo de trabalho anunciado como de definição do conceito – ou do modelo – de serviço público na área da Comunicação Social. 

2. Tal grupo terá como objectivo a preparação da inaceitável privatização de serviços de programas de rádio e de televisão, bem como a alienação do capital do Estado na Agência Lusa, constituindo realmente uma comissão liquidatária dos serviços públicos de rádio, televisão e de agência de notícias. 

3. O facto de a presidência de tal grupo ter sido atribuída a um economista – o Prof. Doutor João Duque – cujo currículo académico, profissional e até cívico em matéria de comunicação social se ignora por completo, não augura senão uma visão economicista e redutora do serviço público. 

4. A circunstância de o indigitado ser uma personalidade da área ideológica do Governo e o facto de defender que, além da privatização de serviços de programas, a própria concessão de serviço público pode ser atribuída a operadores privados deixam desde já muito a desejar sobre a promessa do ministro dos Assuntos Parlamentares de que tal grupo seria constituído por personalidades independentes. 

5. O SJ aguarda com expectativa não só a informação oficial sobre a composição do referido grupo de trabalho mas também a clarificação do objecto da sua missão, através de diploma legal adequado, mas considera que a discussão sobre tão importante tema deveria ter como sede a própria Assembleia da República, designadamente através da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. 

6. Com efeito, considerando a importância estruturante para a democracia do serviço público de comunicação social, tendo em conta que a sua existência e funcionamento resultam de garantias constitucionais, e sendo claro que a definição e obrigações dos serviços públicos de rádio e de televisão estão estabelecidas em leis aprovadas pelo Parlamento, é importante que a AR chame a si a discussão do futuro destes serviços e é indispensável que o debate envolva toda a sociedade. 

7. O SJ reafirma a sua posição de intransigente defesa dos serviços públicos de rádio e de televisão prestados por empresas de capitais exclusivamente públicos, assim como considera que a Agência Lusa não pode ser privatizada, apelando a todos os grupos parlamentares para que se oponham ao seu desmantelamento. 

8. O SJ apela a todos os trabalhadores dos serviços públicos de rádio e de televisão e da Agência Lusa, bem como a todos os democratas, para que se mobilizem em defesa do Serviço Público de comunicação social. 

Lisboa, 9 de Agosto de 2011 

A Direcção
publicado por Helder Robalo às 17:29

03
Ago 11

A coisa conta-se em duas penadas. Durante a audição do presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica na Comissão Parlamentar de Saúde um(a) deputado(a) resolveu ligar para o número europeu de emergência (vulgo 112) para testar a eficácia de resposta proclamada pelo presidente do INEM. Fê-lo e anunciou-o publicamente.

Perante isto, e porque não se tratava efectivamente de uma emergência, a minha questão é simples: estando o autor da chamada devidamente identificado, vai ser levantado algum processo ao mesmo por fazer chamadas falsas para o 112? Ou é só mais uma para juntar ao registo anual de chamadas falsas que são feitas para o número europeu de emergência?

publicado por Helder Robalo às 18:20
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22
Jul 11

Foi gozado, considerado desbocado e, até, meio louco. Mas cada vez mais me convenço que Manuel Pinho tinha mesmo razão quando, na China, apresentava como uma das mais-valias do mercado de trabalho em Portugal os baixos salários.

Basta ver como uma empresa de comunicação social pretende conter custos reduzindo os salários ligeiramente acima dos mil euros. Ou como os cortes salariais na Função Pública foram para os salários acima dos 1500 euros - aqueles que na prática ganham para aí 1200 euros.

Veja-se ainda como o patronato, com a benção da troika PSD+CDS+PS, se prepara para reduzir os custos com os despedimentos introduzindo um limite máximo de doze meses de indemnização. Ora sendo esta uma medida considerada extremamente útil para a revitalização das empresas, mas só tendo efeitos práticos daqui a 13 anos, é legítimo acreditar que o próximo passo é estender a lei aos contratos já em vigor.

Tudo resumido, reduz-se o poder negocial do trabalhador, retiram-se-lhe direitos e diminui-se o seu poder de compra ao mesmo ritmo que se acentua a sua dependência da boa-vontade do patrão.

Perante tudo isto, quem é mesmo meio louco? Manuel Pinho ou nós, que aceitamos isto tudo pacificamente e achando que estamos perante as melhores medidas económicas, financeiras e sociais do mundo?

publicado por Helder Robalo às 11:51

19
Jul 11

Em entrevista à RTP, Bagão Félix, Conselheiro de Estado, disse que "o Governo deveria ser mais prudente quando promete que não haverá um novo imposto extraordinário no próximo ano".

 

“Por muito que me custe (…) acho que o Governo não pode ser tão perentório a dizer que para o ano não há, outra vez, um imposto extraordinário, porque tem de haver alguma coisa em contrapartida para cobrir estes 800 milhões”, disse em entrevista na RTP2.

 

Prepara-se já terreno ou foi um mero desabafo de economista?

 
publicado por Helder Robalo às 18:33
Averbamentos: ,

14
Jul 11

 

Naturalmente. Íamos agora tributar muitos dos que foram responsáveis pelo actual estado do País? Ah, desculpem, não, a culpa é de quem trabalha por não trabalhar o suficiente. E de quem está reformado porque, naturalmente, podia bem estar a trabalhar e não o faz por natural anti-patriotismo. E de quem está no desemprego porque, como é natural, há tanto trabalho por aí e ninguém quer trabalhar.

Naturalmente, isto é tudo natural.

publicado por Helder Robalo às 13:16

07
Jun 11

O Ministério das Finanças disponibilizou hoje, no seu sítio, uma "Sistematização das medidas do Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal até ao final de 2011". São oitenta e quatro (84) medidas.

 

Basta seguir o link.

publicado por Helder Robalo às 18:41

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