Averbamento (s. m.): Acto ou efeito de averbar; Nota lançada à margem de um título ou registo; Registo.

16
Dez 10

Num comunicado divulgado ao final da tarde de ontem, o Sindicato dos Jornalistas considerou que o Governo pretende "facilitar ainda mais os despedimentos, com redução de encargos", e sublinha que o Executivo penaliza duplamente os trabalhadores ao oferecer ao patronato o que designa por “diminuição do impacto da compensação devida” ao trabalhador despedido e ao fixar um tecto máximo do valor da indemnização: estimula o seu despedimento e diminui a compensação devida pela cessação do contrato de trabalho, já hoje com valores diminutos. Para o SJ, esta não é, como o Governo clama, uma “iniciativa para a competitividade e o emprego”, mas sim uma iniciativa “para a arbitrariedade e o desemprego” (ler mais no sítio do SJ).

 

Repito o que já disse noutros locais: Em vez de fortalecer a lei para obrigar as empresas a pagar, na totalidade, as indemnizações devidas aos trabalhadores, o Governo prefere impor limitações às indemnizações que serão pagas aos trabalhadores com o intuito de facilitar a vida às empresas.

publicado por Helder Robalo às 19:11

25
Nov 10

Os trabalhadores portugueses cumpriram hoje uma jornada histórica: a maior adesão de sempre a uma greve geral, com mais de 3 milhões de trabalhadores envolvidos, correspondendo ao apelo justificado por parte das centrais sindicais, especialmente da CGTP-IN.

CGTP-IN saúda os trabalhadores portugueses, particularmente aqueles que, com muita coragem, determinação e sacrifícios pessoais, para si e para as suas famílias, exerceram o inalienável direito à greve, mesmo quando confrontados com a proibição de plenários de trabalhadores, recolha ilegal de dados pessoais, ameaças de processos disciplinares ou com o recurso à força policial para dificultar o exercício dos piquetes.

 

Ler mais na página da Greve Geral.

publicado por Helder Robalo às 16:42

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) considera positiva a participação dos jornalistas na Greve Geral, e saúda a classe e todos os trabalhadores pela jornada de luta realizada em unidade.

Mais informações no sítio do Sindicato dos Jornalistas.

publicado por Helder Robalo às 09:22

24
Nov 10

publicado por Helder Robalo às 00:00

23
Nov 10
publicado por Helder Robalo às 15:23

NORMAS A OBSERVAR NA GREVE GERAL

 

O direito à greve é garantido no artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Vincula todas as entidades públicas e privadas (art.º 18.º, n.º 1 da CRP), não pode ser restringido, salvo se em colisão com outros direitos fundamentais (ex.: o direito à vida, o direito à saúde, o direito à segurança) e apenas na medida necessária a garantir as condições mínimas de exercício desses outros direitos e sempre com salvaguarda do seu núcleo essencial (art.º 18º, n.º 2 da CRP) e confere aos seus titulares o direito de resistir a qualquer ordem que o ofenda (art.º 21º da CRP).

 

Estão abrangidos pelo pré-aviso de Greve Geral todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo profissional, desde que sejam trabalhadores por conta de outrem, prestem serviço no território nacional, em empresas e serviços públicos ou privados, seja qual for a natureza jurídica da entidade empregadora, independentemente de serem ou não sindicalizados.

 

Nos termos do art. 535.º do Código do Trabalho as entidades patronais não podem, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do seu anúncio, não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço, nem podem, desde aquela data, admitir novos. Segundo a Jurisprudência n.º 2/2001, do Supremo Tribunal de Justiça, por estabelecimento ou serviço deve entender-se “ o local onde de acordo com a distribuição do serviço organizada pela entidade patronal, estava prevista a apresentação do trabalhador para trabalhar durante a greve”.

 

Nenhum trabalhador é obrigado a comunicar antecipadamente à entidade patronal a sua intenção de aderir ou não a uma greve. Exorbita, assim, do poder de autoridade e direcção da entidade patronal a exigência de que os trabalhadores manifestem, com antecedência, a vontade de aderir à greve (entendimento adoptado no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 9 de Novembro de 1983, no processo 20/83).

 

A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e de assiduidade. O período de suspensão não prejudica a antiguidade e os efeitos dele decorrentes, nomeadamente no que respeita à contagem do tempo de serviço. E a ausência por motivo de greve não afecta a concessão de subsídios de assiduidade a que o trabalhador tenha direito (Acórdão da Relação de Lisboa, Processo 3173/2006-4).

 

 

Perguntas & Respostas

 

Quem tem direito a fazer greve?

O direito à greve, consagrado na Constituição, é um direito de todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo laboral que detenham, do sector de actividade e de serem ou não sindicalizados.

 

Pode um trabalhador, sindicalizado ou não, aderir à greve declarada por um outro sindicato?

Pode, desde que a greve declarada abranja a empresa ou sector de actividade bem como o âmbito geográfico da empresa onde o trabalhador presta a sua actividade.

 

Deve o trabalhador avisar antecipadamente o empregador da intenção de aderir à greve?

Não. O trabalhador, sindicalizado ou não, não tem qualquer obrigação de informar o empregador.

 

No dia da greve o trabalhador deve apresentar-se no seu posto de trabalho?

Não. A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o dever de assiduidade.

 

E depois de ter aderido à greve, tem que justificar a ausência?

Os trabalhadores não têm que proceder a qualquer justificação da ausência, devendo simplesmente comunicar posteriormente que participaram na greve para que não lhes seja assinalada falta injustificada.

 

O dia da greve é pago?

Não. No que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, a greve suspende as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição. Mas também não prejudica a antiguidade do trabalhador ou a contagem do tempo de serviço.

 

Quem pode constituir e integrar piquetes de greve?

Os piquetes de greve são organizados pelos sindicatos e constituídos por um número de membros a indicar por aqueles. Podem ser integrados por trabalhadores da empresa e representantes dos sindicatos.

 

Que competências têm os piquetes de greve?

Os piquetes de greve desenvolvem actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderir à greve, por meios pacíficos e sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho dos não aderentes à greve.

 

O empregador pode por qualquer modo coagir o trabalhador a não aderir a uma greve ou prejudicá-lo ou discriminá-lo pelo facto de a ela ter aderido?

Não. É absolutamente proibido coagir, prejudicar e discriminar o trabalhador que adira a uma greve.

 

 

JUNTA-TE A NÓS! PARTICIPA NA GREVE GERAL DE 24 DE NOVEMBRO!

 

publicado por Helder Robalo às 11:29

11
Nov 10

 

publicado por Helder Robalo às 18:37
Averbamentos: ,

«"A Meu Ver" e "Contos de Natal" são os mais recentes projectos da RTP, em que os protagonistas não serão profissionais da televisão, mas sim estudantes universitários. (...) A estação disponibilizará ainda o material audiovisual e escolherá, posteriormente, as quatro melhores reportagens para exibir, mais uma vez, em canal aberto. Os vencedores terão ainda a oportunidade de estagiar durante dois meses na RTP.»

(in Diário de Notícias)

Numa acção de "mecenato", a RTP abre as portas da sua casa a jovens de cinco universidades portuguesas. Segundo o presidente do conselho de administração da rádio e televisão pública, o objectivo é "aproveitar talentos, experiências e recursos humanos" existentes nas universidades.

 

Boa... Aproveitar os recursos humanos das universidades. Já agora, se não levarem a mal, fica a questão: este "aproveitamento" de recursos é a título gratuito ou pagam qualquer coisita aos universitários?

 

Não deixa de ser curioso que sejam os próprios organizadores a reconhecer a precariedade actual da profissão: "Existem cerca de 23 cursos de comunicação social no País, dos quais saem 1200 novos licenciados a cada ano. Apenas 10 a 15 têm emprego e a maioria não tem forma de mostrar o que vale", sublinhou Mário Augusto.

publicado por Helder Robalo às 13:32

Bem escreve, ao volante da sua Nave dos Dias, o meu amigo e camarada de lutas Alfredo Maia:

 

"(...) Mas sei que todo o carrasco terá um dia o seu algoz..."

publicado por Helder Robalo às 12:16
Averbamentos: ,

08
Nov 10

A Direcção do Sindicato dos Jornalistas pronunciou-se hoje sobre a ameaça de despedimentos no Grupo Impresa.

 

Em comunicado divulgado hoje, 8 de Novembro, o SJ sublinha que nada justifica esta operação de "emagrecimento", aparentemente disfarçada de rescisões por “mútuo acordo” mas na verdade mediante a "ameaça de recorrer a processos de despedimento colectivo ou de extinção de postos de trabalho".

 

Ler mais no sítio do Sindicato.

publicado por Helder Robalo às 19:48
Averbamentos: ,

Julho 2014
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5

6
7
8
9
10
11
12

13
14
15
16
17
18
19

20
21
22
23
24
25
26

27
28
29
30
31


comentários recentes
Não descontassem no salário e a adesão era bem mai...
Claro que aprovaria. Isto de decidir conforme os v...
o teu blog é muito bom vem visitar o meu
Fernando,Convido-o a visitar este meu outro espaço...
Obrigado :)
Parabéns pelo destaque :)
A cultura deve ser preservada a todo o custo. Por ...
Caro Pedro, obrigado pelo aviso e pelo destaque.Ab...
Mas se ao invés de o bloqueio ser não abastecer ne...
Bom dia,O Bloco de Averbamentos está em destaque n...
mais sobre mim

ver perfil

seguir perfil

10 seguidores

pesquisar neste blog
 
Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

blogs SAPO